Última atualização: julho 2026
Termos e Condições
Objeto e aceitação
Estes termos regulam o acesso e o uso da aplicação CoreAsset e dos serviços associados prestados pela Bit ON Consultores S.L. ("BitON"), NIF B-61680591, com sede em Calle Mandri, 66, 08022 Barcelona (Espanha). O uso do CoreAsset implica a aceitação destes termos. As condições particulares acordadas por contrato ou licença entre a BitON e a organização cliente prevalecerão sobre estes termos em caso de conflito.
Uso exclusivamente empresarial
CoreAsset é uma aplicação concebida exclusivamente para uso empresarial e profissional, destinada a organizações, empresas e administrações que gerem inventários de ativos. O utilizador declara atuar no âmbito da sua atividade profissional e não na condição de consumidor.
Contas e licenças
O acesso ao CoreAsset requer uma conta criada por um administrador autorizado da sua organização. A aplicação móvel não permite o auto-registo. Cada utilizador deve ter uma licença ativa e um projeto atribuído. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis: o utilizador e a sua organização são responsáveis pela sua guarda e pelo uso que delas se faça, devendo notificar a BitON sem demora de qualquer acesso não autorizado.
Obrigações e limitações de uso
É proibido: usar o CoreAsset para fins ilícitos; tentar violar as suas medidas de segurança ou aceder a dados de outras organizações; fazer engenharia reversa, descompilar ou derivar o código-fonte salvo nos casos legalmente permitidos; revender, sublicenciar ou ceder o serviço sem autorização escrita; criar contas não autorizadas; e usar o serviço de forma que degrade o seu funcionamento para outros utilizadores.
Responsabilidade sobre os dados do cliente
A organização cliente é responsável pelos dados que importa, introduz ou fotografa no CoreAsset, incluindo a sua exatidão, licitude, licenças de uso e adequação legal, bem como por dispor de base jurídica suficiente para tratar os dados pessoais que incorpore no serviço. A BitON não assume responsabilidade por dados incorretos ou ilícitos introduzidos pelo cliente ou pelos seus utilizadores.
Cópias de segurança e exportação
O CoreAsset oferece ferramentas de exportação e cópia de segurança. É responsabilidade da organização cliente exportar e conservar cópias periódicas da sua informação. Salvo acordo expresso em contrário, a BitON não garante a recuperação de dados eliminados pelo utilizador ou pela sua organização.
Disponibilidade do serviço
A BitON procura manter a disponibilidade do serviço, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem isenta de erros. Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, incidentes de fornecedores ou causas de força maior, sem que tal, por si só, gere direito a indemnização, sem prejuízo do acordado nas condições particulares.
Suporte
O suporte é prestado por e-mail para developer@biton.es em horário laboral (segunda a sexta, 9:00 – 18:00 CET). Os tempos de resposta podem variar consoante o volume de pedidos e não constituem um compromisso de nível de serviço salvo acordo expresso.
Propriedade intelectual
CoreAsset, o seu código, design, marcas e documentação são propriedade da BitON ou dos seus licenciantes. A licença de uso concedida ao cliente é limitada, não exclusiva e intransferível, e permanece em vigor enquanto vigorar a relação contratual. Os dados incorporados pelo cliente continuam a ser da sua titularidade. É proibida a reprodução total ou parcial do software sem autorização escrita.
Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade. Quando a BitON tratar dados pessoais por conta da organização cliente, atuará como subcontratante nos termos do artigo 28.º do RGPD, conforme o contrato ou acordo de subcontratação celebrado com o cliente.
Confidencialidade
Cada parte compromete-se a manter a confidencialidade da informação não pública da outra parte a que aceda no âmbito do serviço e a utilizá-la exclusivamente para a execução da relação contratual.
Garantias
Salvo o disposto nas condições particulares e na medida máxima permitida por lei, o CoreAsset é prestado "tal como está" e "conforme disponível", sem garantia de adequação a um propósito específico nem de ausência total de erros. Nada do anterior limita as garantias irrenunciáveis nos termos da legislação espanhola.
Limitação de responsabilidade
Na medida máxima permitida por lei, a BitON não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de negócio, perda de dados imputável ao cliente ou interrupções alheias ao seu controlo. A responsabilidade total acumulada da BitON perante o cliente, por qualquer causa, ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo cliente pelo serviço durante os doze (12) meses anteriores ao facto que originar a reclamação. Esta limitação não se aplicará aos danos causados por dolo ou negligência grave nem a qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da legislação espanhola.
Indemnização
A organização cliente manterá a BitON indemne face a reclamações de terceiros decorrentes do incumprimento destes termos pelo cliente ou pelos seus utilizadores, ou da ilicitude dos dados ou conteúdos que o cliente incorpore no serviço.
Força maior
Nenhuma das partes será responsável por incumprimentos causados por circunstâncias imprevisíveis ou inevitáveis alheias ao seu controlo razoável, incluindo falhas generalizadas de rede ou de fornecedores de infraestrutura.
Suspensão e cessação
A BitON poderá suspender ou cancelar o acesso de um utilizador ou de uma organização em caso de incumprimento grave destes termos, não pagamento ou uso que comprometa a segurança do serviço, com comunicação prévia quando razoavelmente possível e sem prejuízo das ações legais aplicáveis. No termo da relação, o cliente poderá solicitar a exportação dos seus dados durante o prazo acordado; decorrido este, a BitON poderá eliminá-los de acordo com a Política de Privacidade.
Alterações
A BitON poderá alterar estes termos para os adaptar a mudanças legais, técnicas ou operacionais. As alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável através do site ou dos canais de contacto habituais. O uso do serviço após a entrada em vigor das alterações implicará a sua aceitação.
Cessão
O cliente não poderá ceder a sua posição contratual sem o consentimento da BitON. A BitON poderá ceder o contrato a sociedades do seu grupo ou no âmbito de uma reestruturação societária, garantindo o mesmo nível de serviço.
Nulidade parcial
Se alguma cláusula destes termos for declarada nula ou inaplicável, as restantes manterão a sua validade e a cláusula afetada será substituída por outra válida de efeito equivalente.
Legislação aplicável e jurisdição
Estes termos regem-se pela legislação espanhola. Salvo norma imperativa em contrário, as partes submetem-se aos tribunais da cidade de Barcelona (Espanha).
Contacto
Para consultas sobre estes termos: developer@biton.es